Termos e Condições de Uso da 5mpg5

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo, no singular ou plural, conforme o contexto exigir:

• Plataforma: o website 5mpg5.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados operados pela 5mpg5.
• Usuário / Jogador: qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize a Plataforma 5mpg5 para qualquer finalidade.
• Conta: o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF e ao endereço de e-mail cadastrado.
• Saldo: os fundos mantidos na Conta do Usuário, compreendendo saldo real (depósitos e prêmios) e saldo bônus (créditos promocionais sujeitos a rollover).
• Bônus: crédito promocional concedido pela 5mpg5 sob condições específicas de rollover e validade.
• Rollover / Requisito de Apostas: número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação e pelas políticas internas da 5mpg5.
• Pix: sistema de pagamentos instantâneos regulado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.

Ao acessar a Plataforma 5mpg5, criar uma conta, realizar um depósito ou efetuar qualquer aposta, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável da 5mpg5, que integram este instrumento por referência.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 5mpg5, substituindo quaisquer comunicações, acordos ou entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.

Para ser elegível ao uso da Plataforma 5mpg5, o Usuário deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no Brasil ou ser cidadão brasileiro com capacidade civil plena;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão voluntária ativa na Plataforma;
• Não ter conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 5mpg5.

O cadastro na Plataforma 5mpg5 é gratuito e deve ser realizado exclusivamente pelo próprio Usuário, sendo proibida a criação de contas em nome de terceiros. Cada CPF dá direito a uma única conta ativa. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e durante toda a vigência da relação com a 5mpg5.

As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve mantê-las em sigilo absoluto e notificar imediatamente a 5mpg5 em caso de suspeita de acesso não autorizado, por meio dos canais de suporte disponíveis. A 5mpg5 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso não autorizado de credenciais cuja guarda é obrigação do Usuário.

• É permitida apenas 1 (uma) conta por CPF, endereço de e-mail, número de telefone e endereço IP residencial;
• Contas duplicadas identificadas serão bloqueadas sem aviso prévio;
• O saldo de contas duplicadas poderá ser retido até a conclusão de investigação interna;
• A 5mpg5 poderá solicitar atualização de dados cadastrais a qualquer momento, sendo o saque condicionado à regularização.

Em conformidade com a regulamentação brasileira e as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro, a 5mpg5 exige que todos os Usuários completem o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) antes de realizar o primeiro saque ou ao atingir determinados limites de transação.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte;
• Comprovante de CPF (pode ser extraído do site da Receita Federal);
• Comprovante de residência com no máximo 90 dias de emissão;
• Selfie segurando o documento de identidade (liveness check);
• Comprovante do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

A 5mpg5 opera exclusivamente com métodos de pagamento disponíveis no Brasil. Todos os valores são processados em Reais (R$ / BRL). Não são aceitos depósitos ou saques em moeda estrangeira, exceto USDT conforme condições específicas disponíveis na plataforma.

Os saques somente serão processados para métodos de pagamento previamente utilizados para depósito e de titularidade do próprio Usuário cadastrado, como medida de prevenção a fraudes. A 5mpg5 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valor elevado ou em situações que despertem indícios de irregularidade.

• O saldo bônus não pode ser sacado diretamente — apenas o saldo real resultante do cumprimento do rollover é elegível para saque;
• A 5mpg5 poderá impor limites diários, semanais ou mensais de saque, informados na área de conta do Usuário;
• Saques solicitados fora do horário comercial bancário para métodos que dependem de processamento bancário (TED/DOC) serão executados no próximo dia útil.

A 5mpg5 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção é regida por termos específicos publicados na página da oferta, que integram estes Termos. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus da 5mpg5:

• O Usuário deve cumprir o requisito de apostas (rollover) estipulado antes de sacar qualquer valor proveniente de bônus;
• Bônus têm prazo de validade definido — após o vencimento, o saldo bônus não utilizado é cancelado automaticamente;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (decimal) podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover;
• A participação em múltiplas promoções simultaneamente pode estar sujeita a restrições — consulte os termos de cada oferta;
• A 5mpg5 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou retirar qualquer promoção, notificando os Usuários com antecedência razoável;
• Bônus obtidos por meio de informações falsas, contas múltiplas ou abuso de promoções serão cancelados e a conta poderá ser encerrada.

Todas as apostas realizadas na Plataforma 5mpg5 são consideradas definitivas e irrevogáveis no momento da confirmação pelo sistema, exceto nos casos expressamente previstos nestas regras. O Usuário é exclusivamente responsável pelas apostas que realiza, não cabendo alegação de erro de interpretação após a confirmação da aposta.

• Apostas somente podem ser realizadas com saldo disponível na Conta — não é permitido crédito ou apostas a débito;
• A 5mpg5 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, sem necessidade de justificativa prévia;
• Em caso de falha técnica que resulte em apostas processadas incorretamente, a 5mpg5 poderá anular as apostas afetadas e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Odds apresentadas na Plataforma podem ser alteradas antes da confirmação da aposta — a odds efetiva é aquela vigente no momento da confirmação;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão — a 5mpg5 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações já desatualizadas;
• O resultado de jogos de cassino baseados em RNG (gerador de números aleatórios) é determinado por algoritmo certificado e não pode ser contestado sob alegação de aleatoriedade.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldo para apuração, praticar qualquer dos atos relacionados abaixo:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Criar ou utilizar múltiplas contas com a finalidade de obter bônus, contornar limites ou fraudar o sistema;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ações humanas na Plataforma;
• Tentar comprometer, hackear, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer ato contrário à legislação brasileira;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários visando garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar chargeback ou estorno indevido junto à instituição financeira após o uso dos fundos na Plataforma.

A 5mpg5 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus Usuários. Acreditamos que o entretenimento deve ser sempre saudável e dentro dos limites financeiros e emocionais de cada pessoa. Para isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Pausa Temporária (Time-Out): o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas a 6 semanas, durante a qual o acesso à conta é suspenso;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), com efeito imediato;
• Suporte Especializado: nossa equipe está disponível 24/7 para orientar Usuários que identifiquem sinais de jogo problemático.

Para mais informações detalhadas sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, consulte a página Jogo Responsável.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 5mpg5. O saldo real disponível (não vinculado a rollover pendente) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento original, após a conclusão dos processos de KYC aplicáveis.

A 5mpg5 reserva-se o direito de encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos, suspeita de fraude, solicitação de autoridades competentes, inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses ou por determinação regulatória. Em casos de encerramento por justa causa, o saldo bônus será cancelado e o saldo real ficará retido pelo prazo necessário à conclusão das investigações cabíveis.

A Plataforma 5mpg5 é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. A 5mpg5 envidarará esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, porém não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada ou emergencial, falhas de infraestrutura de terceiros ou caso fortuito e força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em sua própria avaliação;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário quando decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou processadoras de pagamento terceiras;
• Conteúdo de terceiros eventualmente vinculado ou referenciado na Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 5mpg5 perante o Usuário, por quaisquer danos diretos relacionados ao uso da Plataforma, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 5mpg5 — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, interfaces, imagens, sons, software e código-fonte — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, transmitir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia da 5mpg5 por escrito. O uso indevido de propriedade intelectual da 5mpg5 sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas na legislação brasileira.

A 5mpg5 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira, na regulamentação do setor de apostas ou em suas próprias políticas internas. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência, por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes declaram-se cientes de que, antes de recorrer ao Poder Judiciário, poderão buscar a solução de conflitos por meio do atendimento ao cliente da 5mpg5 ou das plataformas de mediação de consumo reconhecidas pelo Governo Federal (Consumidor.gov.br).

Versão dos Termos: 1.0 | Data de vigência: 01/01/2026 | Idioma oficial: Português Brasileiro (pt-BR)